Justiça autoriza Viação Tucuruí a retomar operações no município

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) suspendeu os efeitos do auto de infração que havia determinado a paralisação das atividades da empresa Viação Tucuruí Ltda., concessionária do transporte coletivo urbano do município.

A decisão liminar, assinada pelo desembargador José Torquato Araújo de Alencar, relator do agravo de instrumento nº 0823035-18.2025.8.14.0000, garante a continuidade imediata do serviço de transporte público em Tucuruí até o julgamento final do recurso.

A medida foi concedida após a empresa recorrer da decisão da 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí, que havia mantido a suspensão imposta pela Prefeitura Municipal. A Viação Tucuruí alegou que o ato administrativo foi arbitrário, pois não houve a instauração de processo administrativo nem o respeito ao contraditório e à ampla defesa, conforme determina a Lei Federal nº 8.987/1995, que regula as concessões públicas.

Em sua decisão, o desembargador reconheceu a probabilidade do direito da empresa, destacando que a penalidade aplicada “revela violação manifesta ao devido processo legal administrativo”. O magistrado também ressaltou o risco de dano coletivo, uma vez que a suspensão do transporte “causa grave prejuízo à coletividade, que depende do serviço para seu deslocamento diário”.

Diante disso, o TJPA determinou a suspensão do auto de infração datado de 21 de outubro de 2025 e ordenou o retorno imediato da prestação do serviço público de transporte coletivo pela Viação Tucuruí Ltda., até nova deliberação judicial.

O Município de Tucuruí será intimado para se manifestar dentro do prazo legal, e o processo seguirá para análise do Ministério Público de 2º Grau.

Veja a decisão na íntegra: https://drive.google.com/file/d/1VWeSZO8_4sjVvcpJciPOCKPgY-L7gSa2/view?usp=drivesdk