Audiência pública reúne centenas de servidores municipais

Centenas servidores municipais foram ao auditório da Associação Comercial e Industrial de Tucuruí, na manhã desta quarta-feira (17) para acompanhar a audiência pública convocada pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Vereadores.

Para o presidente da comissão, vereador José Vieira, existem alguns ajustes que precisam ser feitos na proposta da prefeitura: “A Comissão detectou dois projetos dentro de um, e é preciso fazer alguns ajustes, como alíquotas e tempo de serviço. É um projeto bem polêmico, precisamos que o prefeito os mande separados para câmara, para que a gente possa fazer um entendimento melhor junto ao Instituto de Previdência e logicamente junto a classe, que são os servidores do município”.

Um representante do Instituto de Previdência está respondendo as perguntas dos servidores e tentando esclarecer todas as dúvidas. De acordo com o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará – SINTEPP, Tom Bonfim, o projeto deve ser anulado pois ele é inconstitucional: “No projeto há dois vícios de origem, já padece de nulidade, pois a Constituição estabelece que essas iniciativas devem se dar por meio de Lei Complementar, o que não ocorreu. A prefeitura juntou a reforma da previdência com a criação do regime de previdência complementar num único projeto e por mais e as emendas apresentadas nesse debate sejam as melhores possíveis, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara está amarrada, porque não há constitucionalidade na iniciativa apresentada pela prefeitura, de modo que todas as emendas também serão nulas”.

Depois dessa audiência os vereadores da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara devem se reunir e redigir o parecer final.