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Decretos sobre armas devem entrar em vigor nesta semana

Por SBT News
Publicado em 11 de abril de 2021 às 23:29H

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Os decretos presidenciais que ampliam o acesso da população à armas e munições devem passar a valer a partir desta 3ª feira (13.abr). Isso ocorrerá pelo fato de o Senado ter adiado, na última semana, a discussão de projetos que suspendem esses decretos. 

A retirada das propostas da pauta da Casa ocorreu na última 5ª feira (8.abr), após pedido do relator da matéria, senador Marcos do Val (Podemos-ES), que solicitou mais tempo para elaborar o seu parecer. A solicitação foi atendida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Do Val é aliado do governo federal e é defensor da causa armamentista.

Principais pontos dos decretos:

  • O cidadão comum poderá comprar até 6 armas — antes, o limite era de 4. Quem atua na área de segurança poderá adquirir até 8 armas;
  • Alguns itens cuja venda precisa ser monitorada pelo Exército deixarão de ser controlados;
  • Permissão de porte de arma municiada a atiradores e caçadores, para que eles possam transportá-la entre o local onde o equipe está guardado e a área de tiro;
  • Simplificação de emissão de laudo psicológico para compra de armas.

Críticas
Senadores da oposição criticaram a prorrogação do debate e prometem entrar com uma liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para adiar a vigência dos decretos. Os decretos podem ser sustados mesmo após o início de sua vigência. 

Os decretos também são alvo de críticas de especialistas em segurança pública e entidades que defendem o desarmamento da população. Bruno Langeani, gerente de projetos do Instituto Sou da Paz, alega que os decretos reduzem a fiscalização na compra de armas, o que pode ampliar o acesso desses produtos por criminosos.  

“Assim como as outras medidas tomadas por Bolsonaro neste campo, esses decretos ampliam a posse e porte de armas, o que acirra a violência dos conflitos já existentes e, ao mesmo tempo, retiram instrumentos de fiscalização da polícia e Exército. A partir destes incentivos, temos visto uma explosão de novas compras de armas nas mãos de cidadãos e parte deste arsenal é historicamente desviado ao mercado ilegal, ampliando acesso de armas do crime”, argumenta. 

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