Governo classifica estudos sobre reforma da Previdência como sigilosos

Estudos técnicos que serviram como base para o projeto de reforma da Previdência do governo federal foram classificados como sigilosos pelo Ministério da Economia.

A decisão faz com que o acesso aos dados sociais e econômicos que embasam o texto em tramitação no Congresso Nacional fique restrito a autoridades públicas autorizadas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo, que solicitou os estudos por meio da Lei de Acesso à Informação.

“Registra-se que todos os expedientes foram classificados com nível de acesso restrito por se tratarem de documentos preparatórios”, diz a resposta da Secretarial Especial de Previdência e Trabalho ao jornal.

Os dados serviriam para esclarecer pontos da reforma de difícil aceitação no Congresso, como o impacto econômico de mudanças no BPC (Benefício de Prestação Continuada) e na aposentadoria do trabalhador rural.

As informações também poderiam mostrar como seria atingida a economia de R$ 1 trilhão anunciada pelo ministro Paulo Guedes (Economia) se a reforma for aprovada.

A Lei de Acesso regulamenta que informações podem ter a divulgação restrita em alguns casos. Nenhum deles trata sobre “documentos provisórios”.

De acordo com art. 23 da LAI, pode ser classificada a informação que:

• coloca em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;
• prejudica a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou que tenha sido fornecida em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;
• coloca em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
• oferece grande risco à estabilidade econômica, financeira ou monetária do país;
• causa risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;
• causa risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, ou a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;
• põe em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares;
• compromete atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

O governo federal já havia dito que só informaria dados usados na elaboração do texto da reforma quando a medida estivesse sob análise da Comissão Especial na Câmara dos Deputados.

Antes de ir para essa fase da tramitação, o texto precisa ser aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa.

A votação na CCJ foi adiada na última semana após pressão de deputados do Centrão e da oposição por mudanças no texto. Com isso, a expectativa do governo de aprovar a reforma na 4ª feira (17.abr) foi derrotada. O governo espera retomar a votação na 3ª feira (23.abr).

Repercussão

A decisão foi classificada como “erro” pela deputada estadual Janaina Paschoal (SP), filiada ao PSL de Bolsonaro. “A transparência é sempre melhor, sobretudo por estarmos no caminho certo“, disse em seu perfil no Twitter.