Carregando...
Ao Vivo
Carregando...
Tucuruí, 24 de October de 2021
Sistema Floresta
SBT Ao Vivo

Governo publica regras sobre emissão da carteira de trabalho digital

Por Extra
Publicado em 24 de setembro de 2019 às 13:04H

Compartilhe:

O governo federal divulgou, nesta terça-feira, as regras para a emissão da nova carteira de trabalho digital. O documento online — que terá como identificação única o número de inscrição do trabalhador no Cadastro de Pessoas Físicas — será previamente emitida a todos os inscritos no CPF. Mas, para que seja de fato gerada, será preciso habilitá-la. O primeiro passo, segundo o governo federal, será buscar a página acesso.gov.br e criar uma conta. 

Outras opções de acesso são o aplicativo Carteira de Trabalho Digital, já disponível gratuitamente para celulares com sistema Android ou iOS, ou o site www.gov.br. As informações constam da Portaria 1.065, do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira.

Até o momento, já era possível emitir a versão digital como uma extensão do documento físico. Este último continuava sendo usado para o registro do empregado. Agora, os dois formatos tornam-se equivalentes, criando a possibilidade de o trabalhador ter apenas um deles. A versão em papel continuará válida, mas novas emissões deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico.

O objetivo, segundo o Ministério da Economia, é facilitar a vida dos trabalhadores que terão o documento disponível quando precisarem fazer uma consulta. Além disso, o documento digital vai permitir a integração das bases de dados do governo. 

A criação da carteira de trabalho digital estava prevista da MP da Liberdade Econômica, que foi aprovada no Congresso Nacional em agosto e sancionada na forma da Lei 13.874, no dia 20 de setembro.

Não vale como documento de identificação

Vale destacar que a versão digital é equivalente à carteira emitida em papel, mas não se equipara aos documentos de identificação civis, como carteira de identidade, carteira profissional, passaporte e carteira de identificação funcional, segundo a Portaria 1.065.

No caso dos empregadores, o uso do eSocial (cadastro que contém todas as informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias dos empregados) será obrigatório.

Quando o trabalhador informar o número de inscrição no CPF ao patrão, será o mesmo que apresentar a carteira de trabalho digital. O empregador ficará também dispensado de emitir recibo.

Ainda de acordo com o governo, todos os registros eletrônicos feitos pelo empregador no sistema informatizado da carteira de trabalho digital serão equivalentes às anotações em papel (como data de admissão, remuneração e condições especiais). E o trabalhador deverá ter acesso a todas as informações pessoais e de seu contrato de trabalho registradas na versão eletrônica.

Enquanto o empregador não for obrigado ao uso do eSocial, a carteira física poderá continuar sendo utilizada em caráter excepcional.

Ao vivo
Floresta 104,7MHz
Carregando...

Send this to a friend