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Medida deve isentar Amapá de conta de luz

Por ORM
Publicado em 20 de novembro de 2020 às 12:57H

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O governo deve editar uma medida provisória para isentar consumidores do Amapá do pagamento da conta de luz em novembro. O Estado sofreu dois apagões em um intervalo de 14 dias. O Tesouro deve fazer um aporte para bancar o benefício, que deve custar entre R$ 45 milhões e R$ 80 milhões, segundo apurou o Estadão/Broadcast. Ontem, a Justiça Federal determinou o afastamento provisório da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e do Operador Nacional do Sistema (ONS).

A medida provisória deve ser publicada hoje no Diário Oficial da União. A determinação visa a contribuir para o enfrentamento da crise de energia no Amapá, que sofreu um apagão em 3 de novembro – 14 dos 16 municípios do Estado ficaram às escuras por quatro dias. A população passará por racionamento até o dia 26, quando o atendimento deve ser plenamente restabelecido. Na terça-feira, um novo blecaute atingiu o Estado às 20h27, mas a eletricidade voltou à 1h04 em sistema de rodízio, já que o fornecimento não foi completamente retomado em razão do primeiro apagão.

O governo ainda não fechou os cálculos sobre o valor que será necessário aportar para pagar a conta de luz da população do Amapá. Ainda não foi decidido se haverá limite máximo para o nível de consumo que terá isenção, mas a ideia é que toda a conta seja bancada. A proposta é repassar recursos do Tesouro para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que banca subsídios da conta de luz, e, a partir da CDE, enviar recursos para a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), distribuidora do Estado.

Ontem à noite, o Senado também aprovou projeto de lei que prevê compensações para consumidores atingidos pelo apagão. A proposta estabelece “crédito” na conta de luz até que a energia elétrica seja restabelecida no Estado. Além disso, o texto prevê medidas para outros Estados em caso de situações semelhantes. A Consultoria Legislativa do Senado levantou questionamentos.

Segundo a avaliação técnica, a medida não detalhada como o benefício será implementado, se pode encarecer o preço da conta para todo o País e até causar novos apagões. O projeto tem de passar pela Câmara.

Ainda ontem, a Justiça Federal determinou o afastamento provisório, por 30 dias, da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e dos diretores do Operador Nacional do Sistema (ONS), responsáveis por fiscalizar e operar o sistema elétrico no País, em função do apagão. A decisão foi dada para evitar interferência enquanto as responsabilidades pelo blecaute são apuradas, justificou o juiz João Bosco Costa Soares da Silva. A empresa responsável pela concessão do serviço em Macapá também foi incluída na ação.

O juiz federal afirmou que houve “completa omissão” ou, no mínimo, negligência dos órgãos reguladores no sistema de energia do Amapá. Além disso, para o magistrado, a população foi vítima de um “apagão de gestão” no governo federal. A Justiça determinou o afastamento das diretorias no âmbito de uma ação popular movida pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Na mesma ação, o juiz classificou o ocorrido como “lamentável” e escreveu que uma sucessão de erros conduz o Brasil ao “neocolonialismo”. Na decisão, de sete páginas, o magistrado afirmou que os governos no País tratam o povo como “rebanho bovino”.

O juiz federal enviou a decisão ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Polícia Federal do Amapá, que também foram acionados para apurar as responsabilidades pelo apagão.

A União e Aneel apresentaram recurso contra a decisão.

Representante da Aneel e do governo na Justiça, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirma que a decisão de afastar toda a diretoria da Aneel com base em “mera suposição”, que chama de “irreal”, põe em risco toda a atividade de regulação e fiscalização do setor elétrico. Para o órgão, o afastamento prejudica a tomada de medidas emergenciais para o restabelecimento da energia no Amapá. O ONS, por sua vez, disse continuar empenhado na normalização do fornecimento de energia.

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