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Saiba quais são as novas regras no uso do cartão de crédito

Por MSN
Publicado em 13 de fevereiro de 2017 às 10:09H

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Em uma publicação realizada no D.O.U (Diário Oficial da União), relatou a decisão do Banco Central em limitar a utilização do rotativo do cartão de crédito para 30 dias. Antes da nova lei, o brasileiro poderia ficar preso a esta medida, ou seja, ao pagamento da parcela mínima, sem prazos limite acordados.

Segundo a publicação, o cliente que não quitar toda a fatura no dia do vencimento, deve necessariamente liquidá-la na fatura seguinte. Contudo, caso isso não seja possível, a proposta será que os bancos proporcionem condições de parcelamento em até 24 vezes.

Segundo informações divulgadas pelo Banco Central, esta medida tem o objetivo de tornar a utilização do cartão de crédito mais eficiente e mais em conta. Ainda de acordo com a instituição, a novidade contribuirá para a diminuição da taxa de juros do crédito é uma boa notícia, visto que no mês de dezembro, os juros terminaram em mais de 480% ao ano, os mais expressivos praticados no mercado do crédito.

Contudo, o Banco Central disse que não apresentou um prazo para a queda nas taxas de juros do rotativo e também não avaliou o quanto seria esta redução. A publicação no DOU afirma que “O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente”.

Sendo assim, o devedor poderá organizar o financiamento do saldo que está em débito, a partir de uma negociação com o banco. Vale lembrar que ainda será possível buscar as melhores soluções quanto à cobrança de encargos financeiros.

Oficialmente, a mudança entrará em vigor a partir do dia 3 de abril, e os bancos poderão adaptar-se à norma antes dessa data. A opção para parcelar a fatura do cartão de crédito fica por conta da instituição financeira, o Banco Central acredita que isso acontecerá de maneira natural, ou seja, como uma ferramenta que tem como objetivo de evitar a inadimplência.

Por outro lado, caso o banco não ofereça a opção de parcelamento da dívida, o devedor terá que buscar outra solução para quitar a fatura atrasada, caso contrário poderá ficar inadimplente.

O Diário Oficial é um jornal que possui como principal objetivo a exposição de publicações de âmbito governamental e político, que possam servir de interesse para a população de um estado ou do País.

Para realizar uma publicação no DOU, acesse ao DSI – uma agência de publicidade legal, especializada em realizar publicações em Diários Oficiais dos estados e da União.

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