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Governo autoriza internação compulsória

Por Dol
Publicado em 17 de março de 2020 às 20:30H

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Governo Federal autorizou, esta terça-feira (17), a quarentena e a internação compulsórias (contra a vontade do paciente). A determinação veio através de uma portaria editada pelos ministérios da Justiça e da Saúde.

O texto prevê punição para as pessoas que descumprirem as novas determinações, podendo responder em crimes previstos no Código Penal, como infringir determinação do Poder Público e colocar em risco a saúde pública. A pena prevista é de 15 dias a 2 anos.

Além disso, as pessoas que descumprirem os dispositivos previstos no artigo 3 da Lei 13.979/20 poderão ser responsabilizadas civil, administrativa e penalmente. 

De acordo com o artigo, “para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas” medidas de isolamento, quarentena, exames médicos compulsórias, coleta de amostras clínicas, entre outras. 

O isolamento previsto na portaria envolve a separação de pessoas doentes ou contaminadas, de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas. 

A quarentena, por sua vez, é definida como “restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação de coronavírus”.

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