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Justiça determina que Tomé-Açu adote ‘lockdown’ até 31 de maio

Por ORM
Publicado em 19 de maio de 2020 às 00:58H

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A Justiça do Estado do Pará determinou que a prefeitura de Tomé-Açu decrete até o dia 31 de maio o isolamento total de pessoas e o fechamento das atividades consideradas não essenciais (lockdown). A decisão foi proferida pelo juiz José Ronaldo Pereira Sales no último domingo (17) e atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). No pedido, o MPPA argumenta a necessidade de implementar o isolamento social como forma de prevenir a propagação da covid-19 no município.

Após avaliar o pedido liminar do MPPA, o magistrado considerou presentes os requisitos necessários à sua concessão, e fundamentou sua decisão no artigo 196 da Constituição Federal, que dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

O magistrado se manifesta inteiramente favorável às medidas de proibir a circulação, vedar reuniões e determinar o fechamento de atividades não essenciais, previstas no decreto. O juiz acrescenta que o direito à saúde pública deve ser atrelado ao direito à vida, reforçando a necessidade do isolamento social como forma de possibilitar o achatamento da curva de contaminação, reduzir a pressão sobre os sistemas de saúde e assim permitir que vidas sejam salvas, que, em outro cenário, seriam perdidas inutilmente.

Na decisão, o magistrado informa que a prefeitura tem o prazo de 24 horas para revisar os decretos municipais e incluir a suspensão de todas as atividades não essenciais à manutenção da vida e da saúde. Ele também determina que, em até 48 horas, o município deve comprovar a revisão dos decretos e apresentar um plano de ação com vistas à implementação das medidas de lockdown. 

Entre as várias medidas que são tomadas durante o lockdown, a justiça ainda determinou que a prefeitura mantenha o portal de transparência de Tomé-Açu atualizado diariamente com informações detalhadas sobre a quantidade total de infectados, casos suspeitos, mortes e internações causadas pelo novo coronavírus no município, número e localização dos leitos clínicos e de UTI’s disponibilizados, ocupados, vagos, criados e inoperantes, com destaque por localização e destinação exclusiva para covid-19 e outras informações sobre estoques de insumos, máquinas, equipamentos de proteção individual e medicamentos, critérios de testagem, testes realizados, exames que aguardam resultado, além do tempo decorrido entre a coleta de amostras e resultados e o embasamento técnico das medidas sanitárias adotadas e das estratégias traçadas. 

Em caso de descumprimento da determinação judicial, a população está sujeita a sanções administrativas, como advertência, multa, apreensão de bens, cassação de alvará e licença de funcionamento, fechamento de estabelecimento comercial, industrial ou similar. O município também poderá pagar multa diária no valor de R$ 10 mil até o limite de R$ 1 milhão, sem prejuízo da responsabilidade por ato de improbidade administrativa e criminal.

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