Carregando...
Ao Vivo
Carregando...
Tucuruí, 26 de October de 2021
Sistema Floresta
SBT Ao Vivo

Multa de trânsito só tem validade se tiver duas notificações

Por Dol
Publicado em 21 de agosto de 2020 às 14:28H

Compartilhe:
Multa de trânsito só é válida se houver notificações de defesa e de provimento de recurso. | Divulgação/DetranPA

6ª Turma do TRF 1ª Região decidiu que, para ter validade uma multa de trânsito, deve ser composta por duas notificações: uma para efeito de defesa e outra com a decisão de provimento ou não da autuação.

O entendimento se aplica no caso de um motorista que foi notificado enquanto dirigia veículo da empresa para a qual prestava serviços. A multa foi aplicada sem que a empresa fosse advertida, e, por esse motivo, a proprietária do veículo acionou a Justiça Federal.

Segundo o relator, desembargador federal João Batista Moreira, “a notificação do condutor do veículo vale para efeito do exercício da defesa, mas é indispensável, em seguida, decisão da autoridade superior ao agente que procedeu à autuação, aplicando ou não a pena para efeito de recurso, se for o caso”, o que não ocorreu na situação em questão.

A decisão foi unânime.

Processo: 0001924-27.2004.4.01.3400

Ao vivo
Floresta 104,7MHz
Carregando...

Send this to a friend