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PEC da Reforma da Previdência no PA é aprovada, em 2º turno, na Alepa; entenda

Por G1
Publicado em 24 de dezembro de 2019 às 12:53H

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Em sessão extraordinária nesta segunda-feira (23), a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, em segundo turno, a PEC 16/2019, projeto de Emenda à Constituição do Pará, que altera regras da Previdência do funcionalismo público estadual. 

As mudanças atingem 105 mil servidores estaduais ativos e inativos. O pacote de medidas agora segue para sanção do Governo Estadual. 

Principais mudanças

Entenda os principais pontos da PEC da Reforma Previdenciária Estadual: 

  • alíquota previdenciária sobe de 11% a 14% para servidores ativos, e fica em 11% para inativos, pensionistas e militares;
  • idade mínima para se aposentar passa a ser 65 anos para homens e 62 para mulheres;
  • professores podem se aposentar com cinco anos a menos, ou seja, homens com 60 e mulheres com 57;
  • tempo de contribuição passa a ser de 35 anos para homens e 30 para mulheres

Três emendas foram incorporadas à PEC: 

  • todos os servidores terão pensão vitalícia para dependentes cônjuges ou companheiros de vítimas de morte violenta em decorrência do trabalho. Antes, a medida valia apenas para policiais civis;
  • valor máximo de contribuição extraordinária é limitada a 5%, para garantir aos servidores ativos, aposentados e pensionistas um teto para incidência da contribuição;
  • resguarda da conclusão do processo de extinção de regimes próprios da previdência.

Plenário

Dos 41 deputados, dois não participaram da votação e outros dois estavam licenciados. A maioria era base aliada do Governo. 

A votação começou às 14h e gerou debates durante toda a tarde. Houve protestos de deputados da oposição contra as novas regras da Previdência. Uma das principais críticas foi o aumento da alíquota. 

“Se o servidor ganha menos, por que ele vai pagar uma alíquota de um salário mínimo, que é praticamente a base do servidor público? Por que ele vai pagar mesmo percentual que alguém que ganha acima de R$30 mil?”, defendeu a deputada Marinor Brito, do PSOL. 

Para o deputado Chicão, do MDB, as medidas são impopulares, mas necessárias. “Ninguém gosta de aumento, mas diante do quadro previdenciário do Estado e a realidade nacional, nós temos que tomar essa decisão, que é dura, desagradável, mas o governo tem que ter responsabilidade para ver o estado como um todo”. 

O Governo do Estado calcula déficit previdenciário de R$1,6 bilhão em 2019. A estimativa é dobrar o valor de investimentos em 2020 com a PEC aprovada. Em 2019, R$400 milhões foram usadas em obras e serviços. 

O deputado Carlos Bordalo, do PT, disse que a fiscalização deve ser prioridade. “Nós temos hoje uma comissão de fiscalização orçamentária e vamos estar próximo ao Governo para exercer o nosso papel de fiscais do povo”.

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