A ação pede o afastamento do presidente da Câmara de Vereadores do município, Benedito Campos Couto.

Uma ação civil pública do Ministério Público do Pará (MPPA) de ressarcimento de danos ao patrimônio público municipal por atos de improbidade administrativa, requer o afastamento cautelar imediato do presidente da Câmara Municipal de Tucuruí, Benedito Joaquim Campos Couto. A ação processa sete funcionários públicos da Câmara de Vereadores de Tucuruí, bem como o sócio administrador da empresa H.C. Thomaz de Aquino Serviços Eireli – Serviços de Assessoramento na Área Contábil, contratada pelo legislativo municipal para prestar serviços de assessoria contábil e administrativa para a Câmara  Municipal de Tucuruí.

Os oito requeridos na ação, sete funcionários da Câmara e mais o sócio-administrador da empresa, Humberto Carlos Tomas de Aquino, são acusados pelo Ministério Público do Pará de favorecer a contratação da empresa H.C. Thomaz de Aquino Serviços Eireli sem o devido processo licitatório legal, num flagrante ato de improbidade administrativa.

A ação civil pública, que foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Tucuruí, por meio da promotora de justiça titular, Aline Janusa Teles Martins, deu entrada no último dia 04 no gabinete da 1º Vara Cível e Empresarial do Fórum do município, após a instauração do inquérito civil nº 001400-027/2018, criado para apurar direcionamento e desobediência às normas de licitações previstas na Lei 8.666/93 (Lei Geral de Licitações), no município.

Aline Janusa explica que a  promotoria de justiça de Tucuruí tomou conhecimento de que a Câmara Municipal vinha contratando, desde o ano de 2015, por meio de inexigibilidade de licitação, a empresa HC Thomaz de Aquino Serviços Eireli – Serviços de Assessoramento na Área Contábil, com ênfase para atuação no segmento de controles internos e locação de software de contabilidade, patrimônio e sistema online de consulta, com suporte de treinamento, com a finalidade de atender as demandas da Câmara Municipal de Tucuruí.

Durante as apurações do inquérito, a promotora de justiça e sua equipe descobriram que a Câmara de Vereadores de Tucuruí vinha contratando a empresa, sem licitação, desde o ano de 2015, para a utilização do software chamado “Assessor Público – Tecnologia da Informação” aplicado à administração pública, para serviços de controle do sistema de contabilidade e patrimônio do órgão.

Os contratos vinham sendo firmados por meio da inexigibilidade de licitação (nº 002/2015), tendo sido renovados ano após ano com a mesma empresa, até os dias atuais.

Segundo Aline Janusa, três contratos de inexigibilidade foram celebrados pela Câmara Municipal de Tucuruí com a empresa H.C.  Thomas de Aquino Serviços Eireli – ME, sob justificativa de inviabilidade de certame licitatório “pela falta de mercado concorrencial e impossibilidade de apurar os fatores competitivos de produção intelectual de âmbito tecnológico”. No entanto, a Câmara não apresentou qualquer estudo ou levantamento que comprovassem as alegações.

Ao longo da análise de todos os processos de inexigibilidade feitos pelo MPPA, que são objetos da ação, foi constatado que os pareceres e despachos obedecem a um “texto padrão e genérico”. “Contudo, pela leitura simples do objeto dos contratos percebe-se que não há nenhuma indicação técnica sobre a qualidade ou complexidade dos serviços de fornecimento de software na área contábil da câmara de Tucuruí, denominado “Assessor Público – Tecnologia da Informação Aplicada à Administração Pública. Vale ressaltar que nem na justificativa ou no parecer jurídico dessas inexigibilidades foi elencado o inciso do art. 25 da lei nº 8.666/93, que fundamentou a contratação”, destaca a promotora.

De acordo com Janusa, também foram verificadas irregularidades referentes à execução do contrato com a empresa, tais como pagamentos realizados fora da vigência do contrato; pagamentos feitos antes da autorização do ordenador de despesas; pagamentos em data anterior a efetiva prestação de serviços pelo prazo mínimo de quinze dias; e, o pior: pagamentos sem o atesto que comprovem a execução dos serviços, totalizando o valor indevido de R$ 37.266,66.

Para a promotora, os contratos citados violam os princípios elementares que devem pautar a administração pública, em especial o artigo 37 da Constituição da República e as disposições tocantes à Lei de Licitações. “A contratação de serviços de contabilidade, por si só, não é suficiente para caracterizar inexigibilidade de licitação. O artigo 25 da Lei de Licitações requer, para caracterizar a inexigibilidade de licitação na contratação de serviços técnicos especializados, que seja comprovada a existência de singularidade do serviço e notória especialização do contratado, o que não foi comprovado no caso”, ressalta Janusa.

Segundo ela, a empresa H.C. Thomaz de Aquino Serviços Eireli não demonstrou no procedimento qualquer notória especialização ou outro requisito técnico que justificasse sua contratação direta, ou seja, não há especialização alguma, tampouco notória, que tenha sido comprovada.

A contratação através da inexigibilidade dos serviços contábeis deve sujeitar-se às mesmas regras dos demais casos de serviços técnicos de natureza singular, isto é, através de concorrência entre os interessados.

Na ação o Ministério Público requereu a declaração de nulidade dos atos administrativos resultantes nos contratos que declarou ser inexigível a licitação para contratação da H. C. Thomaz de Aquino Serviços Eireli, totalizando o valor de R$ 238.633,33 (duzentos e trinta e oito mil e seiscentos e trinta e três reais e trinta e três e centavos; a condenação dos agentes públicos envolvidos, bem como da empresa em questão, e do sócio-administrador Humberto Carlos Thomaz de Aquino, de forma solidária, nas sanções do artigo 12 da Lei nº. 8429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), por terem pleno conhecimento da prática dos atos ilícitos praticados e, especialmente, por terem logrado proveito do referido contrato.

A ação também requer o ressarcimento aos cofres públicos, no montante integral dos valores pagos em razão dos contratos celebrados, de R$ 338.633,33 (trezentos e trinta e oito mil e seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).