Nova regulamentação da Reforma Tributária aprofunda o federalismo fiscal cooperativo

Comitê Gestor do IBS cuidará da gestão e fiscalização desse tributo, em colaboração e parceria inédita entre as administrações tributárias dos entes federados

O Brasil aprofunda o ingresso em uma nova era de federalismo cooperativo com a sanção, na terça-feira (13/1), de Lei Complementar a ser publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, que integra o conjunto de normativos de regulamentação da Reforma Tributária do Consumo.

A nova lei institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) de forma definitiva, além de dispor sobre o contencioso administrativo tributário relativo ao IBS e tratar da distribuição da arrecadação do IBS para os entes federativos, entre outros pontos. A proposta foi encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso em junho de 2024 e aprovada em dezembro do ano passado (Projeto de Lei Complementar nº 108/2024).

De forma geral, a nova lei regulamenta a gestão e a fiscalização do IBS, que vai substituir o principal imposto estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e o principal imposto municipal, o Imposto Sobre Serviços (ISS). Durante a tramitação legislativa, o Parlamento também aperfeiçoou pontos de fases anteriores do processo de regulamentação da Reforma Tributária do consumo, com o intuito de ampliar a segurança jurídica e garantir a viabilidade operacional da Reforma.

O Ministério da Fazenda destaca a construção inédita entre estados, municípios e União (que tinha a competência de enviar o projeto) com que o PLP 108/2024 foi elaborado. Além disso, foi fundamental o papel do Parlamento, que aprimorou e ampliou o produto desse arranjo federativo inédito. A lei agora sancionada consolida esse novo federalismo fiscal cooperativo que surge com a Reforma Tributária desde a concepção dos projetos de lei.

“Essa é conquista do dia de hoje é um momento histórico, porque estamos provando que, quando a gente acredita nas coisas, não existe possibilidade delas não acontecerem”, comentou o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao falar sobre o êxito da proposição e tramitação da Reforma Tributário do consumo. “Esta é uma reforma histórica, porque traz eficiência econômica”, reforçou o presidente.

A reforma tributária foi um banho de água Fria no chamado ‘mercado’. O inverso de cortar direitos trabalhista, direitos sociais, de encolher o orçamento, de encolher o Estado, de vender empresa estatal”, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

“Ela muda muito significativamente a vida dos brasileiros em geral e de quem empreende, em particular. Dezenas e dezenas de pessoas hoje estão envolvidas a tarefas burocráticas que não agregam produtividade. Muito pelo contrário: são reflexo da improdutividade da economia brasileira. Essas pessoas, ao invés de estarem produzindo bens e serviços, estão em atividades-meio, artificialmente criadas pelo próprio Estado brasileiro, que não buscou eficiência. O que estamos é liberar energia criativa para que este país volte a crescer com sustentabilidade”, reforçou o ministro da Fazenda.

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, destacou que a reforma tributária do consumo impulsionará o crescimento o PIB e ampliará os investimentos e as exportações. “Ela traz eficiência econômica, desenvolvimento para o País. O poder de tributar não pode ser um poder para destruir; ele deve ser um poder para instruir e construir”, acrescentou Alckmin.