Sefa anula inscrição de 42 empresas por emissão de documentos fiscais inidôneos

Firmas foram abertas para emitir documentos fiscais ilegais, e foram identificadas por monitoramento desenvolvido pela Sefa no ano de 2019

Entre maio e junho de 2024, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) publicou, no seu Diário Oficial Eletrônico (DOE Sefa), 42 atos de nulidade de inscrição estadual de empresas. A medida foi precedida por auditoria fiscal, que investigou a existência de firmas denominadas “noteiras”, criadas apenas com o objetivo de emitir documentos fiscais inidôneos, os quais permitem conceder créditos fictícios de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação e Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).

A nulidade de inscrição estadual por ato do Fisco é prevista na Instrução Normativa 10/2023, da Sefa. Cabe ao subsecretário da Administração Tributária emitir a declaração de nulidade da inscrição estadual e a declaração de inidoneidade dos documentos fiscais emitidos a partir do termo inicial da nulidade. A empresa terá o prazo de 30 dias para interposição de recurso, sem efeito suspensivo.

“Em 2019, a Secretaria da Fazenda, por meio da Diretoria de Ambiente Analítico (DAA) e do Centro de Pesquisa e Análise Fiscal/Diretoria de Fiscalização (DFI), desenvolveu um programa para monitorar a ação das chamadas empresas noteiras, usando o Big Data, que permite a análise e o tratamento das informações a partir de um amplo conjunto de dados. Com isso, foi possível desenvolver uma rotina visando reprimir a ação destas empresas no Pará, o que incluiu a publicação dos atos legais que preveem a nulidade da inscrição estadual destas empresas”, explica o secretário da Fazenda do Pará, René Sousa Júnior.

O programa criado pela Sefa – Monitoramento Ativo de Contribuintes (MAC) -, de 2019 até agora, identificou 3.098 empresas, sendo que 1.748 possuem indícios de práticas noteiras, e movimentaram R$ 1,9 bilhão de ICMS em todas as unidades da Federação, e R$ 194 milhões somente no Pará.

(Agência Pará)