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Projeto que impede despejo de inquilino é aprovado no Senado

Por Dol
Publicado em 04 de abril de 2020 às 07:39H

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O senador pede celeridade ao ministro da Economia, Paulo Guedes. | Reprodução

O Senado aprovou ontem, entre outras ações dentro das propostas urgentes criadas para amenizar os efeitos da crise gerada pela pandemia do novo coronavírus, o projeto de lei 1.179/2020 que prevê o equilíbrio de decisões judiciais, ao criar regras transitórias que, em certos casos, suspendam temporariamente algumas exigências legais. Trata-se de mais uma medida adotada dentro do pacote de votações que visam atenuar as consequências socioeconômicas da Covid-19. A principal medida aprovada é que a Justiça não poderá conceder liminar para o despejo de inquilino até o dia 30 de outubro de 2020.

O texto aprovado também estende o prazo de abertura e de conclusão de inventários e partilhas, determina a prisão domiciliar para quem não pagar pensão alimentícia e suspende algumas infrações de ordem econômica em tempos de pandemia. O projeto ainda precisa ser votado na Câmara dos Deputados.

Ao participar da votação, em mais uma sessão remota (via internet), o senador Jader Barbalho (MDB-PA) aproveitou para cobrar do vice-presidente do Senado, Antônio Anastasia (PSD-MG), que encaminhe para o ministro da Economia, Paulo Guedes, o Requerimento de Informações sobre as reservas internacionais, estimadas em R$ 1,75 trilhão, que poderia ter parte deste montante aplicado imediatamente em ações de combate ao coronavírus e de socorro às consequências que já começam a ser sentidas na economia nacional. “Tenho repetido e volto a alertar que teremos semanas difíceis pela frente, não apenas pelo aspecto terrível da vida humana e seus reflexos nas famílias, mas também, e de forma muito grave, na sobrevivência da população mais vulnerável”, adverte.

“É em razão dos riscos que assombram essa população vulnerável que estou a insistir que o Ministério da Economia explique quais são as estratégias urgentíssimas que podem ser tomadas utilizando-se parte desse volume de recurso, quase dois trilhões de reais, cujas reservas existem exatamente para serem usadas em momentos de crises graves”, ressalta o senador.

Em novo ofício entregue ao vice-presidente do senado, Jader Barbalho ratificou o pedido de que seja dada celeridade ao envio do Requerimento de Informação (RQS) nº161, de 2020, ao Ministério da Economia. “Estamos vivendo uma operação de guerra e temos as reservas internacionais, que seriam uma das melhores formas de injetar recursos na economia, com menor impacto para a sociedade. Essa opinião é defendida por vários economistas e especialistas, entre eles o Sr. Rodrigo Azevedo, ex-diretor de política monetária do Banco Central. Para o ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa, em publicação recente da Fundação Getúlio Vargas, existe espaço para utilização de pelo menos US$ 70 bilhões, entre reservas e swaps”, relata o parlamentar paraense no documento entregue à Antônio Anastasia.

Requerimento

Jader ressalta que o ministro Paulo Guedes, em entrevista concedida no último dia 31 de março, afirmou que o governo federal ainda não sabe quais serão as fontes de recursos que custearão o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600, aprovado pelo Senado na segunda-feira (30). “Por essas razões e pela urgência que a situação de combate à Covid-19 requer, peço a Vossa Excelência que encurte o rito estabelecido pelo Regimento Interno desta Casa, como tem sido feito com outras proposições, e encaminhe o mais rápido possível o Requerimento de Informação ao ministro Paulo Guedes”.

Jader apresenta emendas contra a Covid-19

Jader Barbalho também apresentou ontem emendas a duas novas propostas que começaram a tramitar no Congresso Nacional, relacionadas à crise da Covid-19. A primeira propõe que seja suprimido da Medida Provisória nº 930/2020, que tramita no Congresso Nacional, o art. 3° que praticamente exime a diretoria colegiada do Banco Central de qualquer responsabilidade por seus atos praticados ao longo da crise decorrente por conta da pandemia, ressalvados os casos de dolo ou fraude. “As operações financeiras realizadas pelo Banco Central servem, principalmente, para controlar o câmbio e remunerar investidores das bolsas de valores e os bancos. O dinheiro utilizado vem dos contribuintes, dos milhares de trabalhadores deste país que trabalham de sol a sol para garantir o sustento de suas famílias.”

Para o parlamentar, por se tratar de dinheiro público, a sua utilização tem de ser feita de forma consciente e com responsabilidade. “Não se pode isentar qualquer funcionário público de suas responsabilidades, principalmente administrativa e funcional, só porque o momento é de crise. Criar uma classe de servidores intocáveis em suas atividades é imoral e inconcebível, principalmente no trato de recursos públicos. Ninguém pode estar acima da lei, mesmo enquanto perdurar a crise do coronavírus”, enfatizou Jader Barbalho.

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