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Equatorial é proibida de cobrar dívidas antigas na fatura mensal de energia

Por ORM
Publicado em 20 de fevereiro de 2020 às 12:34H

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Equatorial Energia (antiga Celpa) está proibida de cobrar dívidas antigas nas faturas mensais, determinou a Justiça Federal em sentença que ainda impede a empresa de coletar assinaturas de pessoas que não sejam titulares da conta ao entregar notificações sobre dívidas. A decisão foi publicada nessa terça-feira (18), e confirma decisões liminares de abril de 2019.

A Justiça considera dívidas antigas as vencidas há mais de 90 dias, decorrentes de atraso no pagamento ou de fraude no medidor de consumo atribuída ao consumidor. No entendimento legal, essas pendências devem ser cobradas em documento separado da fatura mensal.

A decisão estabelece que, além do titular do contrato com a Equatorial, somente pessoas credenciadas pelo titular podem assinar as notificações entregues pela concessionária de energia sobre dívidas, o chamado Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI).

Assinada pela juíza federal Hind Ghassan Kayath, a sentença acata pedidos de força-tarefa formada por membros do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE).

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