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MPF pede à Justiça que Celpa seja proibida de cobrar pela dívidas de antigos clientes para troca de titularidade

Por G1
Publicado em 13 de maio de 2019 às 11:10H

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O Ministério Público Federal (MPF) pediu a Justiça que a Celpa, concessionária que distribui energia no Pará, seja proibida de exigir pagamento de dívidas de outro cliente para garantir serviço de troca de titularidade. O pedido é um parecer favorável a uma ação da Defensoria Pública da União (DPU), de acordo com informações divulgadas nesta segunda-feira (13).

Segundo a ação, para prestar esse serviço a Celpa vem exigindo que os novos clientes paguem as dívidas dos ex-clientes e que apresentem documentos ou que adotem procedimentos não previstos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), de acordo com o DPU. 

O MPF também pediu que a Justiça Federal obrigue a Celpa e a Aneel a pagarem R$ 100 mil em danos morais coletivos provocados práticas ilegais. 

Sobre o pedido de dano moral coletivo, a DPU alegou que estes são devidos “em virtude da grave ofensa ao direito humano de possuir energia, zombar da justiça e da tolerabilidade ao obrigar o consumidor a assunção de dívidas perante terceiros”. 

De acordo com o MPF, a Aneel disse no processo que a agência não pode ser obrigada a pagar os danos morais porque não é responsável por atos praticados pelas concessionárias. 

Ação de 2018

A ação foi ajuizada pela DPU em julho de 2018, contra a Celpa e a Aneel. Três meses depois, em outubro, decisão liminar assinada pela juíza federal Hind Kayath proibiu a continuidade das cobranças ilegais. 

A Celpa e a Aneel apresentaram contestações. Após a apresentação do parecer do MPF, o processo segue para nova análise da Justiça.

Nota //
Sobre o referido pedido, a Celpa informa que já demonstrou por meio de documentos, nos autos do processo, que os procedimentos para troca de titularidade obedecem a Resolução 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, que regulamenta o setor elétrico brasileiro. Por fim, a empresa ressalta que continua à disposição dos órgãos de defesa do consumidor para prestar todos os esclarecimentos que ainda se façam necessários.

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