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Novas regras regulam o trabalho de pessoas custodiadas pelo Estado do Pará

Por ORM
Publicado em 18 de junho de 2020 às 17:02H

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Internos do sistema penal do Pará pintam paradas de ônibus em Belém: atividades sem fins lucrativos agora têm normas (Agência Pará)

Foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (17), após ser sancionada pelo governador do Estado, Helder Barbalho, a Lei que trata da oferta de trabalho para Pessoas Privadas de Liberdade (PPLs) e a instituição do Fundo de Trabalho Penitenciário. As regras entram em vigor com a publicação. Desenvolvido pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), o projeto de lei havia sido encaminhado à Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) pelo governo do Pará, e foi aprovado no dia 27 de maio.

Com as novas regras, pessoas custodiadas pelo Estado poderão desenvolver atividades laborais dentro e fora das unidades prisionais, por meio de contratos diretos com a Seap, mediante convênios a entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculados; pessoas jurídicas sem fins lucrativos, como organizações sociais, e também com organizações da sociedade civil e, ainda, com pessoas jurídicas de direito privado e com fins lucrativos.

O projeto garante, ainda, que todas as atividades sejam oferecidas levando em consideração a possibilidade da utilização da mão de obra prisional no interior das unidades, e não apenas extramuros.

Metade da renda mínima para famílias


Com o Fundo de Trabalho Penitenciário, além da remuneração mínima de um salário mínimo, no qual 50% são destinados para a família do interno; 25% ficam como pecúlio, depositados em caderneta de poupança; e os outros 25% são destinados para ressarcimento do Estado, o trabalho prisional também tem como finalidade a ressocialização e possibilita a remição de pena, com um dia remido a cada três de trabalho.

“Para uma unidade prisional que tenha 30 pessoas trabalhando, nós podemos investir R$ 5 mil por mês na manutenção, na pintura, ou seja, são melhorias que vão retornar para o conjunto das pessoas privadas de liberdade. Então, essa é uma lei muito importante”, avalia Jarbas Vasconcelos, secretário de Estado de Administração Penitenciária.

O diretor de Reinserção Social da Seap, Belchior Machado, afirma que com a sanção do Projeto de Lei, a reinserção social também recebe investimentos. Para ele, a sanção do Fundo de Trabalho Penitenciário é um grande avanço para o sistema prisional do Pará.

“Agora, com o Fundo, o custodiado será valorizado pela sua qualificação, recebendo valores que são frutos de sua dedicação, ajudando sua família e ressarcindo o Estado com parte da remuneração que, por sua vez reinvestirá os recursos nos projetos produtivos do sistema, tornando-o autossuficiente. É um ciclo extremamente vantajoso para todos, uma ferramenta que fomenta ainda mais a reinserção social”, disse Machado (com informações da Agência Pará).

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