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Bolsonaro vai ao STF contra indenização a profissional de Saúde

Por R7
Publicado em 24 de agosto de 2021 às 23:34H

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Brazilian President Jair Bolsonaro delivers a speech during the signing ceremony of the Provisional Measure that changes the rules for fuel trade, at Planalto Palace in Brasilia, on August 11, 2021. – Bolsonaro questioned once again the reliability of the upcoming elections in Brazil, a day after Congress rejected a proposal to alter the electronic voting system that he criticizes, and added that the bill was not approved because part of the lawmakers had been blackmailed, but did not give further details. (Photo by EVARISTO SA / AFP)

O presidente Jair Bolsonaro entrou nesta terça-feira (24) com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que obriga a União a indenizar profissionais de saúde da linha de frente da pandemia permanentemente incapacitados para o trabalho pela covid-19.

A lei foi aprovada em março pelo Congresso Nacional, que derrubou o veto do Executivo e manteve a previsão de compensação financeira de até R$ 50 mil.

Ao Supremo, a Advocacia-Geral da União (AGU) usa dois argumentos: diz que o Legislativo avançou sobre a prerrogativa exclusiva do Presidente da República de propor leis que tratem dos servidores públicos e aponta que o texto foi aprovado sem estimativa de impacto orçamentário.

“Ao deliberar sobre o projeto que resultou na Lei no 14.128/2021 ora impugnada, o Congresso Nacional tinha a obrigação constitucional de apreciar, de modo específico, os impactos financeiros da medida, bem como de prover medidas de compensação permanentes para a cobertura das novas obrigações criadas pela lei, requisitos que não foram cumpridos durante a tramitação legislativa, o que compromete a legitimidade constitucional do diploma”, diz um trecho da ação.

A lei também prevê que, em caso de morte, a indenização poderá ser paga aos familiares do trabalhador. A estimativa do Ministério da Economia é que, apenas nessas situações, o custo aos cofres públicos pode chegar aos R$ 600 milhões.

Na ação enviada ao STF, o governo diz que não é possível implementar a lei e que a edição do texto motivou uma série de processos que cobram a compensação. O pedido da AGU é para suspender, em caráter urgente, os efeitos do dispositivo.

“O efeito multiplicador dessas demandas tem potencial de gerar um vultoso passivo judicial contra a União, que certamente obstaculizará o cumprimento das metas fiscais dos próximos anos, consequências cujo apelo prático já caracterizam suficientemente o perigo com a demora na prestação jurisdicional”, argumenta a pasta.

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