Por G1
Publicado em 03 de setembro de 2020 às 19:05H
O governo entregou nesta quinta-feira (3) a proposta de reforma administrativa, com o objetivo de alterar as regras para os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios.
A reforma administrativa ainda precisa ser analisada e aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), precisa ser aprovada por 3/5 de cada Casa, em dois turnos de votação.
Veja os principais pontos da reforma:
A proposta do governo vale para futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios.
Ou seja, as mudanças propostas pelo governo não atingem os atuais servidores e mesmo aqueles que entrarem no serviço público antes da aprovação da reforma. Também não altera a estabilidade nem os vencimentos desses servidores.
Além disso, a proposta do governo prevê que a reforma não vai atingir:
De acordo com o governo, esses são membros de poderes e têm regras diferentes dos servidores comuns.
Flávia Oliveira sobre reforma administrativa: ‘Minha maior preocupação é o uso político’
A proposta enviada pelo governo acaba com a estabilidade de parte dos futuros servidores .
Hoje, a regra geral é que todo servidor público é estável no cargo. Só pode ser demitido se for condenado sem mais possibilidade de recurso na Justiça ou se cometer infração disciplinar. Para os atuais servidores, essa regra continuará valendo.
Pela proposta do governo, a estabilidade:
Uma lei a ser enviada posteriormente listará quais serão essas carreiras que vão manter a estabilidade.
A proposta prevê o fim do chamado “Regime Jurídico Único”, que regula a relação entre os servidores e o poder público.
Isso significa que, ao invés de uma, passarão a coexistir diferentes regras para tipos diferentes de servidores públicos, a depender da atividade exercida. A proposta cria cinco grupos distintos de servidores.
Servidores das carreiras típicas de Estado:
Servidores com contratos de duração indeterminada:
Funcionários com contrato temporário:
Pela lei 8.745, de 1993, esse tipo de contratação pode ser feita apenas para “necessidade temporária de excepcional interesse público”, como desastres naturais e emergências de saúde pública.
Cargos de liderança e assessoramento, com vínculos temporários:
Servidores com vinculo de experiência:
Antes que os candidatos ingressem ou no cargo típico de Estado, ou no de prazo indeterminado, têm de passar por um período de experiência.
A proposta do governo também facilita a demissão de servidores. Atualmente, a demissão só ocorre:
Se a proposta do governo for aprovada no Congresso:
O Ministério da Economia informou nesta quinta-feira (3) que elabora um projeto de lei complementar que regulamenta a possibilidade de desligamento do servidor por “baixo desempenho”. Esse regulamento vai valer tanto para os atuais quanto para os futuros servidores.
A proposta também cria um período de experiência para novos servidores, ou seja, eles não vão mais poder assumir o cargo de forma efetiva logo após passar no concurso, como ocorre atualmente.
Pela proposta:
A reforma do governo acaba com os chamados “penduricalhos”, que são benefícios, além do salário, hoje garantidos a servidores. Pela proposta, seriam extintos:
A proposta de reforma administrativa também quer dar poder para que o presidente da República possa extinguir cargos e órgãos públicos via decreto. Hoje, isso só pode ser feito por meio da aprovação de um projeto de lei no Congresso.
Dessa forma, se a proposta for aprovada, o presidente terá poder para:
Send this to a friend