Fachin decidirá sobre sete ações impetradas no STF contra censura a sites

O ministro Luiz Edson Fachin decidirá sobre sete ações que chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) e questionam a censura imposta pelo ministro Alexandre de Moraes aos sites da revista “Crusoé” e de “O Antagonista”, na última segunda-feira (15).

Dos sete pedidos que estão no STF, quatro já estão no gabinete de Fachin e outros três devem ser encaminhados em breve.

Fachin é o relator dos pedidos porque, após a abertura de inquérito que apura ofensas ao Supremo no mês passado, ele foi sorteado para cuidar da primeira ação que chegou ao STF contra a apuração, impetrada pelo partido Rede Sustentabilidade.

O partido questionou a legalidade do inquérito por considerar que a investigação não tem um objeto definido e por ter sido instaurado “de ofício” pelo presidente do Supremo, Dias Toffoli, sem a participação de órgãos de investigação, como o Ministério Público Federal. A Rede também reclamou na ação da decisão de Toffoli de designar Alexandre de Moraes como relator do inquérito, sem sorteio entre todos os ministros.

Foi no âmbito desse inquérito que Moraes determinou a retirada de reportagens e notas que ligavam Toffoli à delação de Marcelo Odebrecht.

As ações

As ações sobre as quais o ministro Edson Fachin decidirá são as seguintes:

• Pedido de liminar (decisão provisória) da Rede para suspender censura aos sites
• Pedido de “O Antagonista” e “Crusoé” para reverter decisão que impôs censura e para impedir depoimentos de jornalistas
• Pedido da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) de suspensão do inquérito e para que nenhum procurador seja investigado sem aval da Procuradoria Geral da República (PGR).
• Habeas corpus do senador Jorge Kajuru que pede garantia para jornalistas da “Crusoé” terem o direito de publicar reportagens.
• Habeas corpus da ANPR que pede salvo-conduto para que procuradores e pessoas alvos de mandados de busca por ordem de Alexandre de Moraes não sejam obrigadas a depor
• Pedido de habeas corpus feito por um cidadão para se impedir censura ou busca a qualquer pessoa que possa vir a ser alvo do inquérito.
• Pedido de habeas corpus de outro cidadão com o objetivo de derrubar censura a “O Antagonista” e “Crusoé”

O que Fachin pode fazer?

• O ministro Edson Fachin poderá atender aos pedidos ou rejeitá-losse considerar que não houve ilegalidade ou por razões processuais.
• Fachin também poderá levar a questão ao plenário do Supremo, a fim de que os 11 ministros decidam juntos sobre a censura aos sites – eles também podem tratar da legalidade do inquérito.

Em três ações, Fachin já solicitou esclarecimentos a Alexandre de Moraes e uma manifestação da PGR e da Advocacia Geral da União antes de tomar uma decisão. Isso é praxe no STF, e a expectativa é que o ministro só defina como proceder após receber as respostas.