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Governo Federal publica decreto que regula a Lei Rouanet

Por Pleno News
Publicado em 28 de julho de 2021 às 01:06H

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Presidente Bolsonaro e secretário Mario Frias na assinatura do decreto Foto: Isac Nóbrega/PR

O presidente Jair Bolsonaro publicou nesta terça-feira (27), no Diário Oficial da União, um decreto que regulamenta e estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), conhecido popularmente como Lei Rouanet. Entre as principais alterações estão a ênfase aos projetos de belas artes e arte sacra e uma maior autonomia do governo para tomar decisões a respeito dos projetos contemplados.

– Assinamos o decreto que regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Cultura. O instrumento objetiva uma gestão eficiente, com controle de prestação de contas, e traz inédita valorização de Belas Artes e Arte Sacra – afirmou o presidente nesta terça-feira (27).

Na prática, a arte sacra já era parte das manifestações culturais que podiam receber recursos via renúncia fiscal, mas o decreto ordena a inclusão de especialistas em arte sacra na Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), que decide os projetos aptos a captar recursos por meio da Lei Rouanet.

O decreto também dá ao presidente da CNIC o poder de tomar decisões sobre os projetos sem consultar os demais integrantes.

A CNIC se reuniu pela última vez em abril e, após o fim do mandato de seus membros, um novo edital para compor a comissão ainda não foi lançado. Com isso, as decisões ficam a cargo do secretário de Fomento e Incentivo à Cultura da Secretaria Especial de Cultura, André Porciuncula Alay Esteves, capitão da PM da Bahia. Ele é subordinado ao secretário especial de Cultura, Mário Frias.

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