
Por meio de alteração no Marco Civil da Internet, o texto do projeto quer impossibilitar operadoras de banda larga de vender pacotes com limitação de dados. No início de 2016, a Vivo foi a primeira operadora a anunciar esse tipo de prática, com planos limitados entre 10 GB e 130 GB mensais – usada toda a conexão, a internet cessaria.
Para a internet móvel, esse tipo de pacote já existe em boa parte das operadoras, mas ele não chegou a ser aplicado em nenhuma operadora fixa após a polêmica. A reguladora Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) chegou a proibir que fossem criados pacotes de franquias.