Câmara convoca servidores municipais para audiência pública

O comunicado foi divulgado no final da manhã desta terça-feira, onde a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Vereadores convoca os servidores municipais para uma audiência pública nesta quarta-feira, dia 17 de novembro, a partir das 9h da manhã, no Auditório da ACIT . 

Nessa audiência será discutido com os servidores o projeto de Lei nº 014/2021, de autoria do poder executivo, que “visa instituir a reforma da previdência no regime próprio de previdência social do servidor do município de Tucuruí para adequar à Emenda Constitucional Federal nº 103, bem como instituir o regime de previdência complementar, e consolidar a legislação previdenciária”, diz o comunicado, que também garante a participação dos servidores com perguntas sobre o tema.

Na semana passada duas sessões foram abertas na Câmara Municipal de Tucuruí com o objetivo de fazer a votação do projeto, porém foram encerradas logo em seguida, por não haver o parecer da Comissão citada. O papel da Comissão é dizer se o projeto é constitucional ou não, e de acordo com o regimento interno da casa, a Comissão tem 10 dias de prazo para avaliar e emitir esse parecer. O prazo termina nesta quarta-feira, mesma data da convocação da audiência pública.