Justiça adia cobrança de energia elétrica da Vila Permanente e Km 11

Mais uma vez a cobrança de energia na Vila Permanente e no Km 11, em Tucuruí, foi adiada. O faturamento iria começar nesta quarta-feira (1º). De acordo com a decisão do Juíz Rafael da Silva Maia, o adiamento aconteceu em razão do descumprimento do acordo realizado entre Asmovip, Defensoria Pública e Equatorial, em agosto de 2021.

O Poder Judiciário suspendeu a cobrança até a realização de nova audiência de conciliação e comprovação de 100% das instalações das unidades consumidoras como ficou estabelecido judicialmente.

Ao final da sentença o Juíz proíbe qualquer cobrança por parte da Equatorial na Vila Permanente ou no Km 11:

“Até que a requerida EQUATORIAL ENERGIA demonstre de forma inequívoca o cumprimento dos termos do acordo, com a efetivação da instalação de medidores em todas as unidades consumidoras da Vila Residencial da Eletronorte e KM11, fica proibida de lançar faturamento e efetuar cobrança de valores por consumo de energia elétrica das unidades consumidoras dos referidos locais, bem como proibida de interromper o fornecimento de energia elétrica por aqueles motivos. Fixo o valor de R$10.000,00 por faturamento, cobrança ou interrupção, a ser revertido ao PROCON de Tucuruí.”

Confira a sentença da íntegra:

Procurada pela nossa reportagem, a assessoria de comunicação da Equatorial Energia emitiu a seguinte nota:

“A Equatorial Energia Pará informa que ainda não foi notificada a respeito da decisão judicial e esclarece que todas as suas práticas e procedimentos são pautados na regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e na legislação de defesa do consumidor.

A distribuidora acrescenta que todo o procedimento de incorporação da Vila Residencial de Tucuruí, iniciado em 2021, segue conforme as normas estabelecidas na regulamentação do setor.”