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Tucuruí, 21 de October de 2021
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Justiça garante direitos dos servidores públicos municipais

Por Floresta News
Publicado em 03 de julho de 2019 às 17:25H

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O juiz da Primeira Vara Cível e Empresarial de Tucuruí, Thiago Cendes Escórcio, expediu uma liminar em favor dos servidores públicos municipais, garantindo que eles recebem seus salários sem os descontos. Na decisão o juiz afirma que há lei apta que obriga o poder público a manter os direitos remuneratórios sem qualquer redução. Ele diz ainda que se existe lei concedendo o benefício, não cabe a prefeitura avaliar se concederá ou não as gratificações.
Esse é uma vitória dos servidores que protestam desde a última quinta-feira de junho, quando o Tribunal de Justiça do Estado, representado pela desembargadora relatora Nadja Nara Cobra Meda, decidiu a favor de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, do Artigo 21, da Lei Orgânica do Município de Tucuruí, impetrada pelo prefeito Artur Brito, tirando do pagamento de muitos servidores o tíquete alimentação, tempo de serviço e o adicional de 40% para os cargos de nível superior.
Em entrevista o presidente do SISMUT, Raimundo Concursado, falou que eles estão cientes que a prefeitura ainda pode recorrer da decisão, mas que por enquanto os direitos dos servidores estão garantidos. As manifestações devem continuar nesta quinta-feira, mesmo com a decisão favorável. Eles alegam que os protestos agora não são mais apenas dos servidores, mas da população em geral de Tucuruí.

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