Município de Tucuruí se posiciona contra reajuste nas tarifas de ônibus

O anúncio de um novo reajuste nas tarifas de ônibus pela Viação Tucuruí tem causado revolta entre os usuários do transporte público. No entanto, a prefeitura de Tucuruí se posicionou firmemente contra o aumento e emitiu uma notificação para a empresa, exigindo que ela se abstenha de realizar qualquer reajuste nos preços das passagens.

No comunicado emitido pela Procuradoria Geral do Município, a prefeitura reforçou que a Viação Tucuruí LTDA deve respeitar o Decreto 022/2023, de 14 de abril de 2023, que determinou o congelamento das tarifas de transporte. O decreto, emitido pela autoridade competente, foi embasado no interesse público e no princípio da legalidade dos atos administrativos.

A decisão judicial anterior que permitiu o reajuste foi contestada pelo município. A ação movida pela Viação Tucuruí contra a prefeitura, questionando a legalidade do Decreto n° 04/2022-GP, que congelou a tarifa em R$ 4,00, foi considerada improcedente pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial.

O juiz entendeu que o decreto foi emitido de acordo com os trâmites legais e em benefício da coletividade.

Diante disso, a prefeitura de Tucuruí se manifestou, através da Procuradoria Geral do Município, notificando a Viação Tucuruí LTDA para que não proceda com o aumento das tarifas, sob pena de medidas judiciais cabíveis.

A expectativa agora é de que a Viação Tucuruí acate a notificação emitida pela prefeitura e respeite o congelamento das tarifas determinado pelo decreto municipal. Caso a empresa decida desconsiderar a notificação, é provável que medidas legais sejam tomadas para garantir que os interesses da população sejam preservados.

Veja na integra o documento da notificação do município para a empresa Viação Tucuruí:

(Floresta News)