Município obtém decisão favorável em ação contra Viação Tucuruí

O Município de Tucuruí, localizado no estado do Pará, obteve uma decisão favorável em uma ação movida contra a Viação Tucuruí. A ação, intitulada “Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência e Danos Morais Coletivos”, que tinha como objetivo principal impedir que a empresa cobrasse o valor reajustado da tarifa de transporte urbano municipal.

O Município argumentou que o reajuste da tarifa era indevido, uma vez que um decreto municipal emitido em 14 de abril de 2023 estabelecia o congelamento das tarifas do serviço público de transporte coletivo urbano na cidade.

Após uma análise preliminar do caso, o juiz responsável decidiu conceder uma tutela antecipada de urgência, determinando que a Viação Tucuruí se abstivesse imediatamente de cobrar o valor reajustado da tarifa. Caso descumprisse essa determinação, a empresa estaria sujeita a uma multa diária de R$ 1.310,00.

A decisão considerou a relevância das alegações apresentadas pelo Município de Tucuruí e a necessidade de garantir a efetividade da própria decisão, sem aguardar a sentença final. Também ressaltou a presunção de legitimidade do ato administrativo praticado pelo Poder Público até que haja prova em contrário.

A Viação Tucuruí foi citada e terá o prazo legal para apresentar sua contestação. Não foi designada uma audiência de conciliação, uma vez que não se vislumbrou a possibilidade de uma solução consensual no caso.

Essa decisão representa uma vitória inicial para o Município, porém o desfecho final da ação ainda está sujeito aos trâmites legais e à contestação da Viação Tucuruí. Os autos do processo serão encaminhados novamente ao juiz para continuidade do caso.

A nossa equipe de reportagem fez contato com a gerencia da Viação Tucuruí pedindo um posicionamento sobre a decisão judicial. A empresa nos informou que “Só vai se pronunciar depois que for notificada”.

Veja o documento da Decisão Judicial na integra:

(Floresta News)