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Em sua 9ª edição, cartilha reúne diretrizes sobre prazos, publicidade institucional e condutas vedadas, com base nas recentes resoluções do TSE A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) disponibilizou, na última sexta-feira […]
Ação iniciou em12 de março e continua pelos próximos dias para proteger os consumidores e coibir abusos no setor A Secretaria de Estado de Justiça (Seju), por meio da Diretoria […]