Caixa Econômica entra com ação contra Município de Tucuruí

Ação judicial é movida devido ao atraso no repasse de valores referentes a empréstimos consignados realizados pelos servidores públicos municipais.

A Caixa Econômica Federal entrou com uma ação judicial contra o Município de Tucuruí, no Pará, devido ao não cumprimento do repasse de valores de empréstimos consignados feitos por servidores públicos municipais, funcionários da prefeitura. A instituição financeira alega que o município não repassou as parcelas descontadas dos salários dos trabalhadores, conforme acordado no convênio firmado entre as partes. A Caixa Econômica Federal solicitou medidas legais, incluindo o bloqueio de recursos do Fundo de Participação dos Municípios(FPM), além de outros repasses financeiros aos cofres do município e o cumprimento das obrigações contratuais, como o repasse dos valores descontados dos servidores nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023, mais encargos no valor de R$ 5.015.456,25 (cinco milhões, quinze mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
O município será citado para responder à ação e poderá ocorrer uma audiência de conciliação ou mediação.

Veja o documento na íntegra:

https://pt.scribd.com/document/648431209/Petic-a-o-inicial-1

(Floresta News)